Dr. Erik: O direito de visita dos avós

visita
O mesmo direito que os pais separados ou divorciados têm em relação aos filhos quanto às visitas, os avós também possuem

Por Erik Régis dos Santos

Palavra de especialista

► O direito de visita consiste na possibilidade de um genitor ou parente próximo (no caso os avós), que não possuem a guarda do menor, de visitá-lo e tê-lo temporariamente em sua companhia. Podendo inclusive fiscalizar a sua manutenção e educação.

A configuração da família atual traz desafios que precisam de atenção especial do Poder Judiciário. A legislação não consegue acompanhar todas as mudanças de temas relacionados à família. No entanto, a Justiça nunca deixa de proferir decisões com fundamento em princípios constitucionais. Com a finalidade de garantir o direito de cada envolvido no processo em questão.

Os conflitos familiares que envolvem separação judicial (divórcio) podem ensejar problemas para os avós com relação às visitas aos netos. Antes da edição da Lei nº 12.398 de 28 de março de 2011, não havia regulamentação sobre o tema. Mas juízes muitas vezes já decidiam favoravelmente ao direito dos avós e da convivência com os netos. A participação destes é fundamental. E se não houver motivos que justifiquem o impedimento, não há como prevalecer uma decisão pessoal dos pais em relação aos avós.

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Legalidade da visita dos avós

Na maioria das vezes não há um justo motivo dos pais para impedir os avós de visitarem e conviverem com os netos. Esta condição de negar a visita pode ser por questões patrimoniais, desavenças com o genro e nora e perda de elo entre os familiares. Ou, estando os pais ainda casados, pode se apresentar apenas por inimizade familiar.

Em todos estes exemplos que os avós têm negado o direito de visita, a condição pode ser modificada por uma decisão judicial.

Se a proibição existir unilateralmente por parte de algum dos pais, infelizmente os avós terão de recorrer à Justiça. Só assim poderão restabelecer o direito de visita. Com um procedimento judicial que chamamos de ação de regulamentação de visitas.

Como dito anteriormente, a Lei nº 12.398/2011 inseriu um acréscimo no Código Civil, a adição do parágrafo único [artigo 1.589] com o verbete: “O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente”.

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Avós e netos: questão de direitos 

É importante falar do artigo que antecede este parágrafo. Trata da guarda dos filhos. E traz o seguinte entendimento legal: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.

Portanto, o mesmo direito que os pais separados ou divorciados têm em relação aos filhos quanto às visitas, os avós também possuem.

Para esclarecer a expressão “observados os interesses da criança ou do adolescente”, é importante saber que prevalece sempre o interesse da criança. Ou seja: o seu bem estar.

A necessidade da criança prevalece em detrimento aos interesses dos pais ou dos avós.

Por exemplo, se os avós exigirem o direito de visita em horário em que a criança está na escola. Certo que isso vai contra os interesses da criança, a vontade dos avós não vai prevalecer. Pois estando na escola, prevalecerá o direito da criança estudar.

Devemos concluir que os netos (sendo eles crianças ou adolescentes) têm o direito de conviver com avós paternos e maternos. E só sendo legítima a proibição quando existir causas que levem a essa impossibilidade. Como maus tratos, comportamentos reprováveis e não confiáveis (chamado judicialmente de comportamento inidôneo).

No caso de ação judicial de regulamentação de visitas, normalmente o juiz determinará a realização de estudo psicossocial. Este será realizado por um psicólogos. O intuito é avaliar as condições familiares, visando a integração do menor com o parente que pretende ter o direito de visita.

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Defensoria Pública

Aquele que dificultar o exercício do direito de visita poderá incorrer nas regras que tratam da alienação parental. Podendo o juiz determinar uma simples advertência ou até mesmo a consequência de suspensão da autoridade parental [conforme Lei nº 12.318/2010].

A visita é um direito dos avós e deve prevalecer em qualquer situação. Mesmo que os pais não estejam divorciados e tenham convivência conjugal harmônica. Cabe ao titular deste direito procurar um advogado para melhor orientação.

Vale lembrar que a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB/SP), em convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, presta serviços de assistência judiciária para àqueles não possuem recursos financeiros para pagar advogados. Quem encontrar dificuldade nos direito de visita pode se dirigir à Defensoria Pública da cidade. Ou na falta desta, procurar a OAB local junto à Comissão de Assistência Judiciária para atendimento e orientações.

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E mais…

Veja também no site avǒsidade:

Quando avós disputam a guarda da neta

Dr. Eurico Correia: o novo papel da avosidade masculina

Dr. Pitangueira: os avós e os netos autistas

 

Erik Régis dos Santos é advogado com experiência de mais de 15 anos na área de família como membro da Comissão de Assistência Judiciária da 113ª Subseção da OAB/SP - Indaiatuba/SP; ex-Secretário Geral da 113ª Subseção da OAB/SP - Indaiatuba/SP Gestão 2013/2015; atualmente é Coordenador da 5ª Regional de Prerrogativas da OAB/SP - Região de Campinas/SP

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7 Comentários

  1. Nilza Pereira Ierizzi said:

    Tenho dois netinhos. Minha neta, com onze anos, dificilmente pode me fazer uma visita. Bem, são doze anos de sofrimento desde que se casaram. Ela domina tudo, até a vontade do meu filho. Sabendo que é difícil sua convivência até com sua mãe, me afastei e sinto muita falta de conviver com meus netos, que amo muito. Ela é exigente e ele teve até de tirar o irmão de sócio para satisfazer a mulher. Quando nasceu minha neta, comprei várias roupinhas de bebê e o carrinho, mas ela detestou. Quando nasceu o segundo neto, comprei poucas roupinhas, porém ela me ligou protestando e proibindo de dar presentes para seus filhos. Isso há nove anos. Logo que casou, deu o recado: na minha casa vem quem eu quero, vocês não são bem vindos. Engraçado, estive na casa do meu filho apenas duas vezes: para conhecer onde iria morar e a outra vez quando nasceu minha neta há onze anos e quatro meses. Tenho setenta e seis anos, jamais fizemos um passeio. Às vezes, as crianças passam ao sair da escola para, com muita pressa, tomar um lanche, mas o tempo todo meu filho fica temeroso. Nos aniversários, eles esperam os presentes, como no Natal e Dia das Crianças. Para as festas de aniversário, nunca fomos convidados. Nos Natais, eles viajam.

  2. hemily camila said:

    E quando a avó paterna não se interessa de ir visitar o neto e só reclama e fala q vai entrar na justiça por não poder ver o neto, mas ela não foi proibida de ir visitar o neto, não se interessa de ir ver o neto ou de saber se ele está precisando de alguma coisa ou do tipo, ela teria algum direito? Lembrando q ela não se interessa de vir ver o neto.

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